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Polêmica: onde pode e onde não pode fumar no condomínio?


São Paulo, SP 05/02/2018 11h56

Não há qualquer especificação sobre condomínios na lei, porém, ela fala de áreas fechadas e parcialmente fechadas. Logo, as áreas comuns do condomínio se encaixam neste padrão.

Lei antifumo em condomínios - Lei antifumo em condomínios

Provavelmente você já vivenciou ou ouviu falar de alguma discussão sobre fumantes no condomínio. Mas afinal, a lei antifumo serve também para condomínios? Sim. Não há qualquer especificação sobre condomínios na lei, porém, ela fala de áreas fechadas e parcialmente fechadas. Logo, as áreas comuns do condomínio se encaixam neste padrão.

Se antes a lei era específica para estabelecimentos comerciais e deixava em aberto ambientes como áreas comuns do condomínio, hoje isto não acontece mais. Antes, era de responsabilidade do condomínio definir em quais áreas do condomínio era permitido fumar. Porém, após a lei de 2014, isto mudou, não permitindo o uso de tabaco em áreas de uso comum. A lei 12.456, de 2014, diz o seguinte o seu Art 2o: “É proibido o uso de cigarros, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público. (…)
§3º Considera-se recinto coletivo o local fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas.

Sendo assim, os condomínios precisam (caso ainda não tenha sido feito) se adequar a lei. Isso significa estabelecer novas regras e criar adendos no regimento interno e convenção do condomínio.

Já os espaços privados e sacadas que fazem parte das unidades e são de uso exclusivo do morador não entram nesta regra. Ou seja, ele pode fumar nestes ambientes. E este é motivo de discussões entre os moradores. Nesse caso, é preciso diálogo entre os vizinhos. Se a discussão persistir, o síndico deve atuar como mediador da situação.

Para saber todos os detalhes sobre a lei antifumo em condomínios, qual o papel do síndico e como ela interfere na rotina dos condôminos vale acessar o blog da TownSq e conferir o post sobre o assunto (http://blog.townsq.com.br/lei-antifumo-em-condominio-quais-os-cuidados-que-o-sindico-precisa-ter/).


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