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As mudanças tributárias de maior impacto em 2018


sao paulo 08/02/2019 16h00

Por Anderson Albuquerque, do escritório Albuquerque & Alvarenga

Exclusão do ICMS da base de cálculo

O ano de 2018 trouxe mudanças significativas na área tributária, desde a criação de novas obrigações acessórias, o potencial impacto financeiro ao contribuinte e a probabilidade de aumento de disputas judiciais. Estas mudanças geram impactos em pessoas físicas e empresas de pequeno e grande porte.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) terminou de julgar Recurso Especial nº 574. 706, afirmando que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Confins – um resultado favorável aos contribuintes. Esta medida gerou preocupação para empresários e para o governo. A estimativa é que o impacto seja de R$ 20 bilhões no orçamento anual, além de mais gastos em pedidos de compensação e/ou restituição.

O processo até hoje não foi transitado em julgado, mas o Judiciário tem reconhecido o direito dos contribuintes com relação à aplicação imediata do entendimento já proclamado pelo Supremo.

A restituição ou compensação do que foi e está sendo pago de forma incorreta gerou uma grande preocupação, uma vez que pode levar a ações erradas – vários contribuintes poderiam começar a excluir, de maneira deliberada, o ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins, antecipando-se, assim, à publicação do acordão.

Estas decisões abrem precedentes para discutir a cobrança de outros tributos. O STF entende que incluir o ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a Cofins é inconstitucional pois não é legal tributar tributos, somente riqueza. Assim, é provável que outros tributos que vêm sendo aplicados desta maneira sejam alvo de revisão.

A exclusão do ICMS ST gera redução de preço e restituição de tudo aquilo que foi recolhido nos últimos cinco anos, ou seja, os contribuintes enquadrados na substituição tributária receberão uma quantia significativa de restituição.

Imposto de Renda sobre benefícios fiscais

Outro debate relacionado à lei complementar 160/2017 é a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IR-PJ), da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), do PIS e da Cofins sobre valores relacionados a benefícios fiscais.

A União argumenta que o recurso que é economizado com subvenções deve ser aplicado somente no empreendimento desenvolvido como contrapartida. Já o contribuinte defende que basta apenas que a renúncia fiscal não seja distribuída aos sócios, pois se o dinheiro permanece dentro da empresa ele não deveria ser tributado.

O veto do presidente Michel Temer, que impedia a tributação de subvenções para investimento, foi derrubado pelo Congresso Nacional em novembro de 2017. Desta forma, foi mantida a redação original do dispositivo, que é mais favorável ao contribuinte – o trecho exclui o incentivo fiscal da base de cálculo, a não ser que a empresa distribua os valores em forma de lucro para os sócios.

Local de recolhimento do ISS

Uma das mais importantes mudanças na legislação tributária foi a alteração do local de cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) para setores como planos de saúde e seguros e operadoras de cartões.

A cobrança do tributo, que começou a ter validade em 2018, será realizada nos municípios de domicílio dos clientes do serviço. Antes, a cobrança era realizada na cidade onde ficava a sede das empresas.

Esta nova regra é resultado da derrubada de um veto veto presidencial na Lei Complementar 157/2016 pelo Congresso Nacional. Deputados e senadores, em sessão conjunta realizada em maio de 2017, mantiveram a redação original do texto.

A mudança aumenta ainda mais a apuração e o pagamento do ISS. Em consequência, as empresas terão mais despesas com contabilidade e outras áreas dedicadas à tributação, e os custos devem ser repassados em forma de preço aos consumidores.

ISS sobre Streaming

A lei complementar 157/2016 também passou a autorizar a incidência do ISS sobre o streaming, serviço utilizado por plataformas como Spotify e Netflix. Cada cidade deve regulamentar as próprias leis para exigir o tributo, como já fizeram os municípios do Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre.

A cobrança do ISS sobre o streaming gerou uma controvérsia jurídica, na medida em que um serviço pressupõe a obrigação de fazer, e no caso do streaming há uma cessão provisória do conteúdo, o que torna a constitucionalidade da exigência da cobrança objeto de discussão.

Além disso, é evidente que alguns municípios, devido ao seu tamanho reduzido, não têm estrutura para cobrar e fiscalizar de forma adequada este tributo. A cobrança demanda servidores e instituição de novas obrigações acessórias para controle dos valores. O governo pretende distribuir melhor as receitas a fim de cobrir uma maior parcela de municípios pequenos, mas é muito improvável que isto gere uma receita efetiva, uma vez que vários possuem uma organização deficiente.

Simples Nacional

A lei complementar 155/2016 aumentou o limite para aceitar empresas no Simples Nacional. O valor do faturamento anual, que era de R$ 3,6 milhões até 2017, subiu para R$ 4,8 milhões.

O dispositivo também tornou as alíquotas progressivas em função da receita bruta. Cada percentual é aplicado de acordo com seis faixas de valores. A alíquota menor incide sobre a extensão mais baixa do faturamento, e progride sucessivamente. Até então o faturamento era enquadrado em uma determinada faixa e a alíquota correspondente era aplicada sobre o valor total.

Com estas mudanças, a tributação passa a ser em função do faturamento, e o aumento do seu limite torna as empresas menores mais competitivas e traz oportunidades de entrada neste regime tributário de vários microempresários brasileiros. As mudanças, no entanto, só tem validade para os tributos federais – Estados e municípios devem cobrar a diferença na regra antiga.

Valores em espécie

A partir deste ano, pessoas físicas e jurídicas que receberem valores em espécie acima de R$ 30 mil são obrigadas a declarar a operação à Receita Federal. O contribuinte deve informar sobre o comprador, além de detalhar a razão do recebimento do dinheiro – aluguel, operações de alienação, prestação de serviços ou cessão onerosa de bens e direitos.

A Instrução Normativa (IN) nº 1.761/2017 instituiu a obrigação acessória e criou a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). Em casos de omissão ou declaração incompleta há multa de 1,5% a 3% do valor transferido. Segundo a Receita, a obrigação acessória objetiva monitorar transações de origem inidônea, advindas de lavagem de dinheiro, corrupção ou tráfico de drogas e armas.

eSocial

Desde o início deste ano, as empresas que possuem um faturamento anual acima de R$ 78 milhões devem utilizar o eSocial. As empresas devem incluir no portal informações sobre os trabalhadores e a folha de pagamento, para a apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da contribuição previdênciária. A obrigação acessória se estendeu aos demais empregadores e contribuintes a partir de 1º de julho.

No portal, as empresas devem especificar quanto os trabalhadores recebem, qual é a retenção de imposto e contribuições previdenciárias, além de informar sobre condições ambientais de trabalho e saúde do empregado, entre outras.

Fundos de investimento

Outra alteração tributária que ocorreu em 2018 diz respeito aos ganhos em fundos de investimento fechados. Antes, a tributação com alíquotas regressivas ocorria somente na distribuição final dos valores. Com a medida provisória 806/2017, entretanto, passa a valer o sistema de come-cotas, semelhante ao vigente em fundos abertos.

A tributação vai ocorrer sucessivamente ao longo de todo o investimento, mesmo sobre valores que ainda não foram resgatados. A Medida Provisória determina a primeira incidência do Imposto de Renda (IR) em maio de 2018 e, a partir daí, os lucros serão tributados de seis em seis meses.

A vigência da norma é alvo de discussão, pois a MP não foi aprovada no Congresso em 2017. De um lado, advogados argumentam que a medida aumenta a arrecadação federal e, consequentemente, eleva os impostos. Caso seja convertida em lei apenas este ano, os efeitos seriam sentidos em 2019.

Já a Receita Federal pode alegar que o dispositivo não aumentou impostos, e sim antecipou o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), que receberia de qualquer maneira. Desta forma, não se aplicaria o princípio da anterioridade.

Guerra fiscal

Os efeitos a lei complementar 160/2017 começaram a valer este ano, com o objetivo de tentar amenizar a guerra fiscal entre os estados. A lei proíbe a concessão de novos benefícios fiscais em troca de autorizar a manutenção, por até 15 anos, dos incentivos já concedidos à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Antes da mudança, era necessário que todos os estados concordassem com a concessão para que o benefício fosse aprovado, o que levava muitos entes federativos a fazerem acordos independentemente do Confaz. Consequentemente, houve um aumento das dívidas tributárias cobradas em razão de um estado não reconhecer a subvenção dada pelo outro.

A lei complementar resolve o impasse, permitindo que o Confaz aprove a remissão dessas dívidas com o Fisco e autoriza a manutenção dos benefícios por até 15 anos, propondo uma espécie de anistia às subvenções já concedidas. Em contrapartida, os estados abrem mão de ampliar ou instituir novos benefícios, e devem aumentar a transparência fiscal.

Para que o perdão das dívidas seja aprovado, é necessário que entrem em acordo 18 dos 27 estados do Confaz, desde que ao menos um terço deles seja de cada região do país. O estados devem publicar informações detalhadas sobre os incentivos que permanecerão em vigor em uma espécie de portal da transparência.

Retenções

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) será implementada através do mesmo cronograma do eSocial. Deverão entregar a EFD-Reinf empresas que retiveram Imposto de Renda e contribuições sociais (como PIS, Cofins e CSLL), bem como as que optaram por recolher contribuições previdenciárias sobre a receita bruta.

O objetivo é que o documento substitua outras obrigações acessórias que detalham principalmente pagamentos feitos a pessoas jurídicas e retenções na fonte. São exemplos a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

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