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MEI: entenda o que é e quais os cuidados necessários


São Paulo 31/01/2020 13h06

Empreender exige alguns cuidados antes mesmo do negócio ser de fato aberto. Seja ele físico ou digital, um produto ou prestação de serviço, para o fornecimento legal de um trabalho é necessário que exista algum controle regulamentado disso.

Pensando nesse ponto, o MEI (Microempreendedor individual) se torna cada vez mais popular entre os negócios, sendo algumas exigências básicas obrigatórias para que possa ser aproveitado.

Em vigor desde 2009, a lei que formaliza o trabalho de maneira segura, tanto por questões judiciais quanto para qualquer amparo legal, o programa surgiu para incentivar a formalização de pequenos negócios autônomos a um baixo custo.

Considerando isso, preparamos este conteúdo para falar sobre o MEI, destacando alguns cuidados necessários para quem deseja iniciar a formalização da sua empresa. Acompanhe!

Saiba como funciona o cadastro

Para se tornar MEI, é importante que o faturamento anual do seu negócio não ultrapasse os R$60.000,00, além de não existir titularidade ligada a outras empresas.

Com poucas burocracias, a formalização do MEI é feita pela internet, dando acesso a diversos benefícios ao empreendedor, como salário-maternidade, aposentadoria por invalidez ou idade, auxílio doença e pensão por morte.

Fora isso, é necessário que o empreendedor possua no máximo um funcionário, não seja funcionário público e não possua parte administrativa, como sócio ou titular em outra empresa.

Além dos outros termos, profissionais com empregos registrados em carteira também podem se inscrever e utilizar o MEI, desde que mesmo assim atendam às outros exigências.

Com isso, em caso de demissão sem justa causa os profissionais cadastrados no MEI podem perder o direito ao seguro desemprego.

Entenda as obrigações do MEI

Se a sua empresa trabalha com resina epóxi, presta algum serviço envolvendo etiquetas personalizadas, ou filme stretch, todos os impostos devem ser pagos mensalmente como em qualquer negócio. Porém, o compromisso nesse caso é feito de forma simples, possuindo até mesmo a opção de débito automático todo dia 20.

Nos dias de hoje, o custo mensal do MEI é de R$49,90, que são retirados para o INSS. É importante lembrar que para evitar multas, entre 1 de janeiro e 31 de maio todos os empreendedores cadastrados devem fazer a DASN - declaração anual do MEI.

Dito isso, tanto o atraso das mensalidades quanto a não entrega do DASN geram uma penalização de multa e juros, além de, em certos casos, gerar o bloqueio dos documentos negativados.

Pelas regras do programa, 2 anos seguidos de não pagamento da guia de recolhimento mensal e de omissão da declaração anual das operações levam ao cancelamento do CNPJ.

Cadastre-se e utilize os recursos do MEI

Como vimos ao longo deste conteúdo, após verificar se o negócio está dentro das medidas exigidas, o microempreendedor pode fazer o cadastro pelo Portal do Microempreendedor e ser um MEI.

Desde que atenda aos pré-requisitos, qualquer um pode se cadastrar seu MEI e fornecer seu negócio, seja ele um produto ou a prestação de um serviço, mantendo todo o trabalho dentro da legalidade.

Pagando corretamente os impostos mensais e, além disso, realizando a declaração todos os anos, os microempreendedores são amparados legalmente por qualquer eventualidade.

Essa segurança e proteção diz respeito tanto a quem consome ou produto ou serviço e espera que seja bem atendido, quanto ao profissional que trabalha, é empreendedor e precisa de tantos cuidados quanto qualquer grande empresa.

Esse conteúdo foi escrito pela assessoria do Soluções Industriais em parceria com o blog Negócios em Foco.


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