Negócios em Foco

Os efeitos da pandemia no e-commerce


Goiânia - Go 06/08/2020 09h38

Pixabay

O surto do coronavírus tem trazido uma mudança nas relações de consumo e o e-commerce se tornou a grande coqueluche do momento. Várias projeções apontam para um crescimento de 60% a 90% das transações realizadas virtualmente. Entretanto, as compras via internet não têm uma regulação própria, apesar das várias tentativas de projetos de lei sobre o assunto e do Decreto 7962/2013, que regula esse mercado.

Até então, quando acionado, o Judiciário tinha como principal preocupação fortalecer o consumidor diante das grandes empresas que comercializam pela internet, observa o advogado Jefferson Lopes, especialista em Direito Civil.

Mas, este ano, em razão da pandemia de Covid 19, houve uma mudança: primeiro com a Lei 14010, que tratou do regime jurídico emergencial e transitório das relações de Direito Privado e que, no artigo 8º, trata das questões relativas ao e-commerce, principalmente da entrega domiciliar dos produtos perecíveis e de consumo imediato e de medicamentos.

Essa lei suspendeu a aplicação do artigo 40 do Código do Direito do Consumidor (CDC) – que trata do direito de arrependimento - até 30 de outubro de 2020. A partir dessa lei, a aquisição de produtos de consumo imediato, perecíveis ou medicamentos não dá mais o direito de arrependimento. “A pessoa não pode devolver esses produtos por não concordar com o que recebeu, pelo mesmo até 30 de outubro de 2020 ”, explica Lopes.

Outro fato que afetou o e-commerce foi a decisão do STJ ao recurso especial 1794991 sobre as vendas de passagens feitas pelo site e uma companhia área internacional. “Pela primeira vez se percebeu de forma clara o posicionamento do Judiciário em relação ao CDC, que reconheceu que ao código não é somente um conjunto de artigos para proteger o consumidor a qualquer custo. Mas um instrumento legal para harmonizar as relações entre fornecedores e consumidores e que tudo tem de ser realizado nos princípios da boa fé”, observa o advogado.

Diante dessa nova realidade, desse novo normal e do aumento das relações de e-commerce e enquanto o Congresso não se alinha no sentido de trazer uma legislação completa sobre e-commerce, Lopes afirma que o Judiciário tem agido nesse sentido de equilibrar as relações entre o consumidor e as empresas vendedoras.

Contato | Anuncie
Copyright © 2020 | Todos os direitos reservados.

Negócios em Foco

Notícias empresariais

Localização
São Paulo - SP, Brasil

E-Mail
redacao@negociosemfoco.com