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A necessidade de adequação às normas trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados


São Paulo - SP 18/11/2019 08h34

A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n. 13.709/18, alterada pela Lei 13.853/19, que entrará em vigor em agosto de 2020, trouxe novas regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive aos meios digitais realizados no Brasil, com o intuito de garantir a segurança e a privacidades desses dados. As notícias a respeito de vazamentos de dados pessoais sob a responsabilidade de grandes empresas e a aprovação da GDPR (General Data Protection Regulation), regulamentação europeia sobre o assunto, em 2016, motivaram o governo brasileiro a publicar esta lei.

O Brasil não tem a tradição de proteger dados pessoais, apesar de tal proteção integrar o rol de Direito Fundamentais da Constituição Federal de 1988, no tocante ao direito à privacidade e à intimidade do indivíduo. Porém, as regras, até então existentes, previam apenas a proteção a estes direitos, mas não previam punições efetivas àqueles que de alguma forma utilizavam os dados pessoais de outrem para a prática de atos que pudessem causar danos aos seus titulares.

Segundo a advogada Karina Bonetti Badawi, doutora em Direito Político e Econômico e estudiosa na área, até o surgimento da LGPD, como é conhecida, não havia conceitos claros e precisos sobre o que são dados pessoais, bancos de dados, responsáveis por eles e quais seriam os limites para utilizá-los. As pessoas e as empresas coletavam dados, disponibilizados ou não pelo seu titular, e lidavam com eles como se fossem seus proprietários e muitas delas os usavam de forma inadequada. Assim, a lei de proteção de dados dá ao titular dos dados o direito de saber, por exemplo, onde estão e o que será feito com eles, a forma e o prazo para armazená-los e quem será o responsável pela segurança e pela privacidade dos dados.

Desta forma, a adequação das pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que coletam e tratam dados pessoais é de suma importância porque o não cumprimento das novas regras importará na aplicação de penalidades.

Para tanto, faz-se necessário, o mais rápido possível, a elaboração de procedimentos para conformação às exigências da LGPD, tais como: a formação de um comitê gestor multidisciplinar para efetivação de processos de segurança, a realização de investigação das áreas e setores da empresa que coletam e tratam dados, a identificação dos propósitos e base legal para a manutenção do banco de dados, bem como, a capacitação de funcionários, em especial do Data Protection Officer ou Executivo de Proteção de Dados que será o responsável pela fiscalização da segurança e da privacidade da informação e que será o canal de comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quando da necessidade de emissão de relatórios e atendimentos às exigências no procedimento de fiscalização.

A não adequação às regras trazidas pela LGPD e a contínua prática de armazenamento e compartilhamento de dados de forma aleatória ensejará penalidades. As penalidades trazidas pela lei são sanções administrativas, aplicáveis pela Autoridade Nacional, podendo ensejar punições nas esferas cível e penal a depender do dano. As sanções administrativas previstas na lei começam com uma advertência e a indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, passando por multa simples ou diária de até 2% do faturamento, podendo chegar ao patamar de até R$ 50 milhões por infração. Ainda, a determinação do bloqueio e a eliminação dos dados pessoais a que se refere à infração e a publicização da infração nos meios de comunicação.

O advogado André Laubenstein, sócio do Escritório Laubenstein Advocacia e Consultoria, ressalta o risco de graves danos à imagem da empresa que, não tendo se adequado à LGPD, tiver alguma violação ou vazamento de dados, em especial se o negócio envolve a necessidade de coleta e tratamento de dados, como tantas existentes no mercado, nas áreas de tecnologia, recursos humanos, dentre outras

Portanto, a dez meses do fim do prazo para implementação de ações impostas pela lei, é importante que as pessoas naturais e jurídicas se ajustem à LGPD ou caminhem nessa direção o mais rápido possível, tendo em vista que os processos de regularização demandam longos períodos de adaptação.

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