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Afinal, o ato de vender milhas é legal ou não?


São Paulo, SP 16/01/2019 13h37

Algumas pessoas tem milhas acumuladas, não estão usando e querem ganhar um dinheiro com elas. Essa prática é legal? Entenda!

DINO

Segundo a A Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (ABEMF), o número de pessoas inscritas em planos de fidelidade cresceu em 25% em 2017. Com a popularização dos programas de fidelidade no Brasil, existem muitas pessoas que participam de algum programa e acumulam seus pontos e milhas. Porém, algumas pessoas optam por vendê-las ou trocar por outras coisas.

Após decidir vender, pode surgir a dúvida se vender milhas é legal ou ilegal. A boa notícia é que vender ou trocar milhas não é uma prática ilegal.

Segundo o artigo 5°, inciso II da Constituição Federal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Além de que não existe uma norma legal que regulamente o programa de milhas aéreas. Ou seja, o consumidor tem autonomia para fazer o que quiser com elas, porém, há possibilidade do regulamento do programa de milhas proibir a comercialização.

Se as companhias proíbem, como é possível vender milhas?

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, cláusulas contratuais abusivas ou que implicam em renúncia de direitos do consumir do serviço são anuladas.

Por pleno direito são nulas as cláusulas contratuais de produtos e serviços que: impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; (Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, inciso I).

A partir do momento em que a empresa tenta impedir alguém de ceder suas milhas a terceiros, ela está obrigando o usuário a abrir mão do seu direito utilizar suas milhas como quiser.

Como escolher para quem vender?

Se já foi tomada a decisão de vender as milhas, é importante que venda para uma empresa que você tenha certeza que é segura e realmente existe, de preferência com endereço físico.

Se puder ouvir a opinião de outras pessoas que já negociaram com a empresa, melhor ainda. Utilize sites como o "Reclame Aqui" para ter referências maiores com a empresa que você vai negociar.

Umas das principais empresas no Brasil que compra milhas atualmente é a P2P Milhas, para conhecer mais sobre a empresa clique aqui.


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