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Associação de Contribuintes consegue vitória na justiça federal para exclusão do INSS da base de cálculo do Pis/Cofins


São Paulo 09/11/2018 16h59

Em sentença inédita da 2 ª Vara da Justiça Federal, a liminar concedida à ANCT – Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos, foi ratificada agora pela mesma vara. A sentença garante a exclusão do INSS da base de cálculo do Pis e da Cofins

Foto de divulgação

Em sentença inédita da 2 ª Vara da Justiça Federal, a liminar concedida à ANCT - Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos, foi ratificada agora pela mesma vara. A sentença garante a exclusão do INSS da base de cálculo do Pis e da Cofins.

Segundo Luiz Manso, consultor tributário da ANCT, a parcela de 20 % correspondente à contribuição previdenciária (INSS) não constitui faturamento ou receita da empresa. "Na verdade, é o tributo pago pelos nossos filiados e o real destinatário do recurso é o fisco (união federal) não podendo compor o conceito de faturamento da empresa", denuncia o consultor da ANCT.

A ANCT entende com base na Constituição e na lei que se alguém fatura esse tributo, o INSS, é o Estado e não o vendedor da mercadoria ou prestador de serviços. É claro o entendimento de que o tributo não pode compor base de cálculo de outro, cujo fundamento seja o faturamento.

"Com essa sentença inédita e esclarecedora, todas as empresas associadas à ANCT antes, no transcorrer ou após a ação, podem se beneficiar da decisão, que se traduz em bilhões de reais em economia, que a união terá de ressarcir aos contribuintes jurídicos", destaca.

O juízo da 2ª Vara Federal lastreou sentença favorável à exclusão das contribuições previdenciárias da base de cálculo do Pis e da Cofins, na recente posição do STF de reconhecer a exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins. " Não se pode desconhecer que, recentemente, em julgamento no RE 574.706, com repercussão geral reconhecida, o STF passou a trilhar outros rumos, agora inequivocadamente, no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições. E se é certo que a isonomia entre os contribuintes é valor constitucional perseguido...os fundamentos que importam na exclusão do ICMS são os mesmos que importam na exclusão das contribuições previdenciárias", prossegue o juiz.

A 2 ª Vara da Justiça Federal ratificou a liminar concedendo a segurança para declarar que as contribuições previdenciárias não devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições para o Pis e Cofins. Reconhece ainda o direito das empresas de procederem a compensação do que indevidamente foi recolhido a tal título nos 5 anos imediatamente prévios à impetração, atualizados valores pela taxa Selic desde os indevidos recolhimentos até a efetiva compensação.

Ação com trânsito em julgado garante exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do Pis/Cofins

A ANCT- Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos possui, em caráter inédito no país, decisão do TRF da 5ª Região, com trânsito em julgado, que exclui o ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS de todas as empresas associadas.

A decisão soberana do TRF 5 é a resposta ao mandado de segurança coletivo impetrado pela ANCT em 2014 e beneficia de imediato 500 empresas associadas e as que se associarem à instituição a partir de agora.

A ANCT tem ajuizadas desde 2014, mais de uma centena de ações coletivas sob várias matérias contra a União, que significam devolução de bilhões em impostos cobrados indevidamente desde 2009.

A Associação Nacional de Contribuintes de Tributos - ANCT é uma associação civil, sem fins lucrativos, decorrente da reflexão democrática, social e coletiva por um país justo em matéria tributária.


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