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Órgão criado para proteção de dados está suscetível a interesses políticos, diz PROTESTE


São Paulo 04/01/2019 12h01

A Medida Provisória pode comprometer a sua autonomia decisória e deixá-la mais suscetível a interesses políticos

Na última sexta-feira, 28, o ex-presidente da República, Michel Temer, assinou uma Medida Provisória que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP). O órgão, cuja criação estava prevista no projeto de lei que deu origem à Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), será ligado à Presidência da República, contará com um conselho diretor composto por cinco diretores, incluindo o presidente, e terá como função principal fiscalizar a recolha e transmissão de dados pessoais dos cidadãos por instituições públicas e privadas.

Para a PROTESTE, Associação de Consumidores, a norma que cria a ANPD, ainda que tardia (4 meses após a publicação da LGPD), é muito bem-vinda, uma vez que o Brasil demorou muito para ter um marco regulatório dessa natureza.

No entanto, a Medida Provisória editada não segue fielmente o objetivo previsto na LGPD. O projeto que deu origem à lei geral previa a criação de uma autarquia, vinculada ao Ministério da Justiça, para fiscalizar a sua aplicação, mas o artigo do projeto que continha esta determinação foi vetado pelo Presidente da República. A Medida Provisória foi por outro caminho e não criou uma autarquia, mas um órgão integrante da Presidência da República, o que pode comprometer a sua autonomia decisória e deixá-la mais suscetível a interesses políticos.

Na Europa, a necessidade de uma autoridade de proteção de dados é um requisito desde os anos 1990. A experiência europeia demonstra que a independência é um fator essencial para que as autoridades estejam protegidas contra potenciais influências políticas e econômicas que se revelem nocivas ao bom andamento de suas atividades, exercendo suas atribuições com igualdade e justiça.

A Medida Provisória alterou também outros dispositivos da LGPD e irá agora para votação pelo Congresso Nacional, que terá o prazo de 60 dias para concluir o processo.

A PROTESTE continuará acompanhando a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados e trabalhando para que os direitos dos consumidores sejam assegurados. A Lei entrará em vigor em 2020.


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