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Governo edita MP para facilitar crédito a empresas e pessoas físicas


São Paulo - SP 10/03/2021 23h58

Medida serve para ajudar empreendedores prejudicados pela pandemia do novo coronavírus

O governo federal editou uma medida provisória que suspende até 30 de junho de 2021 uma série de exigências previstas em lei para contratação de operações de crédito com instituições financeiras e privadas. As informações são do jornal365.com.

Segundo Palácio do Planalto, o objetivo é simplificar e agilizar os processos de análise e liberação de créditos a empresas e pessoas físicas que ainda estão com dificuldades devido aos impactos econômicos produzidos pela pandemia da covid-19. O texto não prevê liberação de recursos.

A crise causada pela Covid-19 fez com que muitos empresários tivessem dificuldade para honrar seus compromissos, sobretudo aqueles do setor de serviços, como bares e restaurantes. O funcionamento desses estabelecimentos ainda não foi completamente restabelecido, já que a pandemia segue vitimando milhares de brasileiros diariamente.

Em paralelo, o aumento da inflação e o preço alto nos alimentos e combustíveis também tem atingido o restante da população, que vê o salário ser cada vez mais impotente na economia atual.

De acordo com a Anefac, a taxa de juros média que é cobrada das empresas brasileiras nas operações de crédito subiu de 2,87% ao mês (40,43% ao ano) em dezembro de 2020 para 2,92% ao mês (41,25% ao ano) em janeiro de 2021. Esta é a maior taxa desde agosto de 2020. Neste período, também houve alta dos juros cobrados às famílias: de 5,56% ao mês (91,42% ao ano) para 5,61% ao mês (92,51% ao ano).

O texto da MP aprovada pelo governo revoga, em caráter permanente, a necessidade de apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) pelas empresas, nas operações de crédito com instituições financeiras que envolvam recursos captados pela poupança.

O dispositivo prevê que os bancos, no processo de concessão de empréstimos, ficam dispensados das seguintes exigências:

- Entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais);

- Quitação das obrigações eleitorais;

- Certidão Negativa de Inscrição em Dívida Ativa da União (sendo necessário estar em dia com o Instituto Nacional do Seguro Social/INSS);

- Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

- Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios, incentivo fiscal ou creditício concedido por ele, e nas operações de crédito que envolvam recursos públicos, inclusive os provenientes de diversos fundos (Fundo Constitucional de Financiamento do Norte/FNO, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste/FNE, Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste/FCO, Fundo de Investimentos do Nordeste/Finor, Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço/FGTS, Fundo de Amparo ao Trabalhador/FAT e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE);

- Regularidade com o Imposto Territorial Rural (ITR) para obtenção de crédito rural;

- Regularidade no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) nas operações de crédito com recursos públicos;

- Proibição de instituições de crédito realizarem operações de financiamento ou concederem dispensa de juros, de multa ou de correção monetária ou qualquer outro benefício, com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS, a quem esteja em débito com o fundo.

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